Secretaria Municipal de Administração · 30 de junho de 2014
LEI N.º 559/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014 ALTERA ALIQUOTA PREVBRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 559/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014 ALTERA ALIQUOTA PREVBRAS
LEI N.º 559/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014
“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 512, de 30 de julho de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilândia/MT e, dá outras providências”
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 512, de 30 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ............
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,36% (dezessete inteiros e trinta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11,25% (onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,11% (seis inteiros e onze centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Brasilândia/MT, 25 de Junho de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO
ALÍQUOTA
2014
6,11%
2015
6,48%
2016
6,85%
2017
7,23%
2018
7,60%
2019
7,97%
2020
8,34%
2021
8,71%
2022
9,09%
2023
9,46%
2024
9,83%
2025
10,20%
2026
10,57%
2027
10,95%
2028
11,32%
2029
11,69%
2030
12,06%
2031
12,43%
2032
12,81%
2033
13,18%
2034
13,55%
2035
13,92%
2036
14,29%
2037
14,67%
2038
15,04%
2039
15,41%
2040
15,78%
2041
16,16%
2042
16,53%
2043
16,90%
2044
17,27%