Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 494/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 494/2012
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 238.880,00 (Duzentos Trinta e Oito Mil e Oitocentos Oitenta Reais), nas seguintes dotações:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
174
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 29.000,00
TOTAL
R$ 29.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Aquisição de Ônibus Para Transporte Escolar
177
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 209.880,00
TOTAL
R$ 209.880,00
TOTAL
R$ 238.880,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
03 – SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Aquisição de Equipamentos e Materiais
34
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 4.900,00
TOTAL
R$ 4.900,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
Construção de Uma Unidade p/ Vigilância Sanitária
93
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 1.500,00
TOTAL
R$ 1.500,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
Manutenção e Encargos com Secretaria de Saúde
108
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
Manutenção com o Conselho Municipal de Saúde
110
3.3.90.14.00
Diárias Civil
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 2.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE SEC RETARIO DE SAÚDE
Prestação Serv.Médicos Hospitalar e Ambulatorial
166
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 8.000,00
165
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
TOTAL
13.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Locação de Veículos e Ônibus Escolar
178
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 4.000,00
179
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Juridic
R$ 3.680,00
TOTAL
R$ 7.680,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Aquisição de Material Didático
180
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 4.900,00
TOTAL
R$ 4.900,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Aquisição de Equip. e Material Permanente
183
4.4.90.52.00
Equip. e Material Permanente
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 6.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
Aquisição de Equip. e Material Permanente
252
4.4.90.52.00
Equip. e Material Permanente
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 8.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
Manutenção e Encargos com Fundeb 40%
215
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 50.000,00
216
3.3.90.32.00
Material Bem ou Serv. p/ Distrib. Gratui
R$ 4.000,00
217
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terc.Pessoa Física
R$ 8.000,00
218
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01– GABINETE DO SECRETARIO
Canalização drenagem de Córregos e Águas Pluviais
267
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01– GABINETE DO SECRETARIO
Construção Ampl. E Reforma de Arbor. Praças Parques e Jardins
255
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA E SERV.URBANOS
01– GABINETE DO SECRETARIO
Construção e Reforma de Pontes de Concretos e Madeira
281
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANOS
01 – Gabinete do Secretario
Manutenção de Estradas Vicinais
282
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Gabinete do Secretario de Ação Social
Aquisição de Veículos
329
4.4.90.52.00
Equip. e Material Permanente
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 4.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Gabinete do Secretario de Ação Social
Construção Ampliação e Reforma de Espaços Físicos
330
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Manutenção do Programa PPD
352
3.30.90.30.00
Material de Consumo
R$ 10.000,00
353
3.30.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
TOTAL
R$ 14.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Manutenção do Fundo de Assistência Social
360
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 238.880,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal