Secretaria Municipal de Administração · 25 de julho de 2012
LEI Nº 486 DE 08 DE MAIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 486 DE 08 DE MAIO DE 2012
“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas da Lei nº 465/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2012 e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Órgão 09 – Secretaria de Municipal de Ação Social, Unidade 01 – Gabinete do Secretário, Função 08 – Assistência Social, Subfunção 244 – Assistência Comunitária, Programa 81 – Assistência, a seguinte ação do Poder Executivo: “2.164 – Manutenção para Programa IGD SUAS”, no valor de R$ 28.037,45 (Vinte Oito Mil Trinta e Sete Reais e Quarenta e Cinco Centavos), e no Órgão 05 - Secretaria Municipal de Saúde, Unidade 01 – Gabinete do Secretario, Função 10 – Saúde, Subfunção 301 Atenção Básica, a seguinte ação do Poder Executivo: ” 2.165 – Manutenção para o Programa PSE da Saúde
Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 465/2011 (LDO) 2012 e suas alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Maio de 2012.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal