Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2014
LEI Nº 570/2014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 570/2014 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2013, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração, fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 1.543.797,00 (Hum Milhão Quinhentos Quarenta e Três Mil Setecentos Noventa e Sete Reais), nas seguintes dotações:
02 – GABINETE DO PREFFEITO
01 – GABINETE DO PREFEITO
2.008 - Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito
39
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 29.140,00
40
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 12.000,00
TOTAL
R$ 41.140,00
02 – GABINETE DO PREFFEITO
01 – GABINETE DO PREFEITO
2.016 - Manutenção e Encargos com o Controle Interno
51
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 15.700,00
52
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.161,00
TOTAL
R$ 17.861,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO
2.018 - Manutenção e Encargos com Secretaria Administração
60
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 76.530,00
61
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 5.070,00
59
3.1.90.09.00
Salário Família
R$ 340,00
63
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.295,00
62
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 6.600,00
TOTAL
R$ 91.835,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
01 – GABINETE Secretario de Economia e Finanças
2.026 - Manutenção e Encargos da Secretaria e Finanças
73
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 119.500,00
74
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 9.424.00
76
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 14.260,00
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 3.280,00
TOTAL
R$ 146.464,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE Secretario de Saúde
2.033 - Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde
104
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 211.800,00
105
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 22.898,00
107
3.1.91.13
Obrigações Patronais
R$ 29.820,00
106
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 58.500,00
TOTAL
R$ 323.018,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE Secretario de Saúde
2.038 - Manutenção e Encargos com Programa Saúde da Familia-PSF
119
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 18.600,00
121
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.231,00
TOTAL
R$ 21.831,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.039 - Manutenção e Encargos com Prog. Agente Comunit. Da Saúde
128
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 48.000,00
129
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 10.080,00
TOTAL
R$ 58.080,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.040 - Manutenção e Encargos com Programa Pascar
134
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 17.200,00
135
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.700,00
133
3.1.90.09.00
Salário Família
R$ 220,00
TOTAL
R$ 21.120,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.041 - Manutenção e Encargos com Programa Saúde Bucal
144
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.400,00
TOTAL
R$ 3.400,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.046 – Programa de Vigilância Sanitária
151
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 14.800,00
152
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.900,00
153
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.150,00
TOTAL
R$ 17.850,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.061 - Manutenção e Encargos Depto de Educação Fundamental
192
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 492,00
TOTAL
R$ 492,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
2.094 – Remuneração Profissionais do Magisterio-Funde-60%
206
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 122.155,00
207
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 8.700,00
209
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 17.510,00
208
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 21.400,00
TOTAL
R$ 169.765,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
2.095 – Remuneração Profissionais do Ensino Infantil-Funde-60%
212
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 53.400,00
213
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 7.800,00
215
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 12.140,00
214
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 22.500,00
TOTAL
R$ 95.840,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 – FUNDEB
2.096 – Manutenção e Encargo com-Funde-40%
218
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 176,800,00
217
3.1.90.09.00
Salário Família
R$ 370,00
221
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 24.130,00
TOTAL
R$ 201.300,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFLA-ESTRUTURA SERV.URBANO
01 – Gabinete do Secretario de Infla-Estrutura
2.098 – Manutenção e Encargo c/ a Secretaria Infla-Estrutura
85
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 98.383,00
86
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.435,00
88
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 17.526,00
TOTAL
R$ 117.344,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO AGRICOLA MEIO AMBIENTE
01 – FUNDEB
2.120 – Manutenção Enc.c/ Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
251
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 36.810,00
252
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 2.916,00
254
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 3.416,00
TOTAL
R$ 43.142,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL
2.133 - Manutenção e Encargos com Secretaria de Ação Social
303
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagem Fixas
R$ 140.000,00
304
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 10.360,00
302
3.1.90.09.00
Salário Família
R$ 605,00
306
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
R$ 16.350,00
305
3.1.90.94.00
Indenização e Restituição Trabalhista
R$ 6.000,00
TOTAL
R$ 173.315,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2013.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de Outubro de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal