Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2013
LEI Nº 522/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 522/2013
“Dispõe Sobre Autorização Para Abertura De Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa da SAAE-Serviços Autônomo de Água e Esgoto do Município no valor de R$ 24.473,73 (Vinte e Quatro Mil Quatrocentos Setenta e Três Reais e Setenta Três Centavos), nas seguintes dotações:
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIO
3.3.90.91.00
SENTEÇAS JUDICIAIS
R$ 24.473,73
TOTAL
R$ 24.473,73
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação total da seguinte dotação:
11 – SAAE- SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO SAAE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
13
4.4.90.52.00
Equipamentos de Mat.Permanente
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Outubro de 2013
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal