Secretaria Municipal de Administração · 7 de novembro de 2011
LEI Nº 469, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 469, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Brasilândia – MT, para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, Sr. JAMAR DA SILVA LIMA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta, e Indireta.
Art. 2º - O orçamento anual do Município de Nova Brasilândia- MT, para o exercício financeiro de 2.012, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita Consolidada em R$-12.070.151,84 (Doze Milhões e Setenta Mil Cento Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos), sendo para a administração indireta o valor de R$-723.000,00 (Setecentos e Vinte e Três Mil Reais) e para a administração direta o valor de R$-11.347.151,84 (Onze Milhões Trezentos Quarenta e Sete Mil Cento Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos), deduzindo a importância de R$-1.498.300,00 (Um Milhão, Quatrocentos Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais), relativo à contribuição ao Fundeb, portanto a receita liquida do município e de R$-9.848.851,84 (Nove Milhões, Oitocentos Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Cinqüenta e um Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
10.949.151,84
Receita Tributaria
R$
359.500,00
Receita de Contribuições
R$
185.000,00
Receita Patrimonial
R$
107.000,00
Receita de Serviço
R$
60.951,84
Transferências Correntes
R$
11.045.500,00
(-) Contribuições para o Fundeb
R$
-1.498.300,00
Outras Receitas Correntes
R$
689.500,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
171.000,00
Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentária
R$
171.000,00
Receitas de Capital
R$
950.000,00
Transferência de Capital
R$
950.000,00
Total Geral
R$
12.070.151,84
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
R$
10.397.151,84
Receita Tributaria
R$
359.500,00
Receita de Contribuições
R$
185.000,00
Receita Patrimonial
R$
107.000,00
Receita de Serviço
R$
60.951,84
Transferências Correntes
R$
11.045.500,00
Outras Receitas Correntes
R$
689.000,00
Receitas de Capital
R$
950.000,00
Transferência de Capital
R$
950.000,00
Total da Administração Direta
R$
11.347.151,84
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS
Receitas Correntes
R$
356.000,00
Receita de Contribuições
R$
356.000,00
Total da Administração Indireta
R$
356.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Receitas Correntes
R$
367.000,00
Receita de Serviços
R$
277.000,00
Receita de Capital
R$
90.000,00
Total da Administração Indireta
R$
367.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.070.151,84
Resumo Geral da Administração Indireta
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
R$
723.000,00
Receita de Serviço SAAE
R$
367.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária
R$
356.000,00
Total da Administração Indireta
R$
723.000,00
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT., é fixada na forma dos anexos a esta Lei em Valor Consolidado de R$-12.070.151,84 (Doze Milhões, e Setenta Mil Cento Cinqüenta e Um Reais e Oitenta Quatro Centavos), sendo: R$-9.848.851,84 (Nove Milhões, Oitocentos Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Cinqüenta e Um Reais e Oitenta Quatro Centavos), para a Administração Direta e R$-723.000,00 (Setecentos Vinte e Três Mil Reais), para Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes
R$
9.321.839,26
Despesas de Capital
R$
2.725.753,00
Reserva de Contingência
R$
22.559,58
Total Geral
R$
12.070.151,84
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
R$
10.374.592,26
Despesas de Capital
R$
950.000,00
Reserva de Contingência
R$
22.559,58
Total Geral
R$
11.347.151,841
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – PREVBRAS
Despesas Correntes
R$
356.000,00
Total Geral
R$
356.000,00
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Despesas Correntes
R$
282.000,00
Despesas de Capital
R$
85.000,00
Total Geral
R$
367.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.070.151,84
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Camara Municipal
R$
476.209,72
Gabinete do Prefeito
R$
355.000,00
Secretaria de Administração
R$
579.032,28
Secretaria de Economia e Finanças
R$
824.880,00
Secretaria de Saúde
R$
3.750.703,00
Secretaria Educação e Cultura
R$
2.488.026,84
Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos
R$
1.752.300,00
Secretaria Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente
R$
282.000,00
Secretaria de Ação Social
R$
839.000,00
Total da Administração Direta
R$
11.347.151,84
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS
Reserva Legal
R$
356.000,00
Total da Administração Indireta
R$
356.000,00
3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE
Saneamento Básico
R$
367.000,00
Total da Administração Indireta
R$
367.000,00
Total da Administração Indireta (1+2)
R$
723.000,00
Total Geral (1+2+3)
R$
12.070.151,84
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
476.209,72
04 Administração
R$
2.310.332,28
08 Assistência Social
R$
839.000,00
09 Previdência Social
R$
351.450,00
10 Saúde
R$
3.681.703,00
11 Trabalho
R$
132.870,42
12 Educação
R$
2.324.026,84
13 Cultura
R$
35.000,00
15 Urbanismo
R$
280.000,00
16 Habitação
R$
100.000,00
17 Saneamento
R$
417.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
20 Agricultura
R$
269.000,00
23 Comércio e Serviços
R$
3.000,00
25 Energia
R$
10.000,00
26 Transporte
R$
310.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
149.000,00
28 Encargos Especiais
R$
349.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
22.559,58
Total da Administração Direta
R$
12.070.151,84
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
476.209.72
120 Controle Interno
R$
42.000,00
122 Administração Geral
R$
2.253.332,28
126 Tecnologia da Informação
R$
5.000,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
5.000,00
131 Comunicação Social
R$
5.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
55.000,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
20.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
71.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
693.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
351.450,00
301 Atenção Básica
R$
3.076.703,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
365.000,00
303 Assistência Farmacêutica
R$
140.000,00
304 Vigilância em Saúde
R$
100.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
97.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
132.870,42
361 Ensino Fundamental
R$
1.773.026,84
365 Educação Infantil
R$
399.000,00
367 Educação Especiais
R$
55.000,00
392 Difusão Cultural
R$
35.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
280.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
60.000,00
482 Habitação Urbana
R$
100.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
417.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
10.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal
R$
20.000,00
602 Promoção da Produção Animal
R$
10.000,00
605 Abastecimento
R$
10.000,00
606 Extensão Rural
R$
229.000,00
691 Promoção Comercial
R$
3.000,00
752 Energia Elétrica
R$
10.000,00
782 Transporte Rodoviário
R$
250.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
129.000,00
813 Lazer
R$
20.000,00
843 Serviço da Dívida Interna
R$
349.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
22.559,58
Total da Administração Direta
R$
12.070.151,84
V – POR PROGRAMAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo
R$
470.209,72
0003 Administração e Gerenciamento
R$
6.000,00
0004 Administração
R$
2.310.332,28
0008 Assistencia Social
R$
839.000,00
0009 Previdencia Social
R$
351.450,00
0010 Saúde
R$
3.681.703,00
0011 Trabalho
R$
132.870,42
0012 Educação
R$
2.324.026,84
0013 Cultura
R$
35.000,00
0015 Urbanismo
R$
280.000,00
0016 Habitação
R$
100.000,00
0017 Saneamento
R$
417.000,00
0018 Gestão Ambiental
R$
10.000,00
0020 Agricultura
R$
269.000,00
0023 Comercio e Serviço
R$
3.000,00
0025 Energia
R$
10.000,00
0026 Transporte
R$
310.000,00
0027 Desporto e Lazer
R$
149.000,00
0028 Encargos Especiais
R$
349.000,00
0999 Reserva de Contingência
R$
22.559,58
Total da Administração Direta
R$
12.070.151,84
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVBRAS – Previdência dos Servidores Públicos Municipais
R$
356.000,00
0082 Previdência Municipal
R$
356.000,00
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
367.000,00
0080 – Saneamento Básico
R$
367.000,00
Total da Administração Indireta
R$
723.000,00
Total Geral (1+2)
R$
12.070.151,84
Art. 5º - O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$-4.872.153,00 (Quatro Milhões, Oitocentos Setenta e Dois Mil, Cento Cinqüenta e Três Reais).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
08 – Assistência Social
R$
839.000,00
10 – Saúde
R$
3.681.703,00
Total Geral
R$
4.520.703,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
R$
09 – Previdência Social
R$
351.450,00
Total Geral
4.872.153,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT, 31 de Outubro de 2011.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal