Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 493/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2012
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial de 2011, para PrevBras, e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias da Administração Indireta (Prevbras), fica aberto um Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro do Exercício Anterior ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 170.100,00 (Cento Setenta Mil Cem Reais), nas seguintes dotações:
10 – PREVIDENCIA SERV. PUBL. MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
01 – Administração da PrevBras
Manutenção com Aposentadorias e Reformas
12
3.1.90.05.00
Outros Beneficio Previdenciários
R$ 42.000,00
15
3.1.90.01.00
Aposentadoria, Reformas e Reserva
R$ 111.000,00
16
3.1.90.03.00
Pensões
R$ 17.100,00
TOTAL
R$ 170.100,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo Anterior serão utilizado parte dos valores do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2011.
Art. 3º - As alterações decorrentes desta Lei passam a constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 30 de Outubro de 2012, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Novembro de 2012
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal