Secretaria Municipal de Administração · 16 de julho de 2014
LEI N.º 560/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 560/2014 DE 25 DE JUNHO DE 2014
“Altera o Artigo 62 da Lei Municipal n.º 413, de 17 de Agosto de 2009, que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar e, dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Artigo 62 da Lei Municipal n.º 413, de 17 de Agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.62. Os membros do Conselho Tutelar, no efetivo exercício das funções, receberão subsídio igual ao valor da remuneração dos cargos em comissão de Coordenador dos quadros do Executivo Municipal, devendo qualquer alteração ser efetuada por lei municipal.
§1º.............
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Brasilândia/MT, 25 de Junho de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal