Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2011
LEI Nº 472/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472/2011
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes dotações:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – Gabinete do Secretário municipal
08.81.244.05
Manut. p/ Equipe Volante
3.1.90.04.00
Contratação p/ tempo Determinado
R$ 9.000,00
3.1.90.09.00
Salário Família
R$ 500,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 2.000,00
TOTAL
R$ 12.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 – Ordinario
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
09– SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE AÇÃO SOCIAL
08.81.244.2.141 - 3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
Manutenção do Fundo de Assistência Social
Diárias R$ 7.000,00
Material de Consumo R$ 3.000,00
Outros Serv.de Terc.P.Fisica R$ 500,00
Outros Serv.de Terc.P.Jurica R$ 2.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
TOTAL
R$ 12.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Dezembro de 2011
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal