Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2014
LEI Nº 568/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 568/2014 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais), nas seguintes dotações:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Gabinete do Secretario de Saúde
10.122.07.2.033
Manut. E Enc.com a Secretaria
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 – Departamento de Educação
12.361.42.2.061
Manut. E Enc.com Depto Educ.
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 1.000,00
TOTAL
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10.301.77.1.103 – 4.4.90.51.00
Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potável
Obras e Instalações R$ 11.000,00
FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos
TOTAL GERAL
R$ 11.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Agosto de 2014
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal