Secretaria Municipal de Administração · 30 de junho de 2014
LEI N.º 561/2014 DE 24 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 561/2014 DE 24 DE JUNHO DE 2014 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 561/2014 DE 24 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 10% (Dez por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2014 para o orçamento do Executivo, Legislativo e da Administração Indireta, e de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
§ 1º – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei 532/2013.
I – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizado na Lei 532/2013, e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Junho de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal