Secretaria Municipal de Administração · 21 de novembro de 2013
LEI Nº 530 /2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 530 /2013
“Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JAMAR DA SILVA LIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, coma finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do Inciso III do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único – O Município de Nova Brasilândia - MT aplicará os recursos previstos no Caput deste artigo no montante de 75%(setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25%(vinte e cinco por cento) na área da saúde conforme § 3º do Inciso III do art. 2º da referida Lei .
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia – MT, em 19 de Novembro de 2013.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal