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Congresso

Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012

LEI N° 500/2007

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 500/2007

Súmula: Declaração de Utilidade Pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes-MT (APAE), situada na Rua Mato Grosso do Sul, s/nº, Inscrita no CNPJ sob nº 07.918.670/0001-30.

Artigo 2º - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes (APAE), ficará isenta ao pagamento de impostos municipais.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 17 de maio de 2007.

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1387, em 17 de janeiro de 2012. Código identificador FA891169: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.