Prefeitura Municipal · 23 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 892 /2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 892 /2015
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA O OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Artigo 2°- A autorização deste Projeto fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº 884/2014 de 11 de Dezembro de 2014.
Artigo 3°- Este Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de Fevereiro de 2015.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal