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Congresso

Prefeitura Municipal · 23 de fevereiro de 2015

LEI MUNICIPAL Nº 892 /2015

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 892 /2015

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA O OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

Artigo 2°- A autorização deste Projeto fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº 884/2014 de 11 de Dezembro de 2014.

Artigo 3°- Este Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de Fevereiro de 2015.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2170, em 23 de fevereiro de 2015. Código identificador F9A3E840: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.