Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 419/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 419/2005
Súmula: Dispõe sobre aa Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes – MT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incorporado com de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL dp Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como NV com o ponto de origem na Estrada TAPEJARA, findando na Estrada ASSAI, medindo 5.250 (cinco mil duzentos e cinquenta) Metros.
Artigo 2° - O Poder executivo Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, realizado mediante ato privativo e Executivo, autorizar a manutenção, conservação, reestruturação da referida Estrada Municipal, por terceiros.
Artigo 3° - A Estrada passará a ser denominada AGENOR ANGELIN.
Artigo 4° - Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL N° 026/93 de 10/09/1993.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou efixação.
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 23 de junho de 2005.