Prefeitura Municipal · 23 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 822/2013
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O INCRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o INCRA no sentido de acelerar a regularização das famílias como clientela da reforma agrária - Gleba Japuranã -, bem como, acelerar a regularização da questão ambiental, de referida Gleba (Japuranã).
Art. 2º- A parceria a ser firmada entre o Poder Executivo Municipal e o INCRA deverá observar estritamente a legislação afeta ao tema, em especial os critérios de conveniência, oportunidade, e, otimização dos recursos públicos municipais e federais.
Art. 3º- Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a endereçar ao INCRA – DF, e, ao INCRA – Regional, missiva, no sentido de solicitar seja formalizada a desapropriação por interesse social da Gleba Japuranã, fazendo-se publicar com a máxima urgência: o Decreto Executivo Expropriatório; e, o Decreto Executivo de implantação da reforma agrária.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal