Prefeitura Municipal · 25 de março de 2013
LEI Nº. 761/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 761/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER APOIO FINANCEIRO A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convenio para conceder apoio Financeiro a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES” com sede na Rua São Paulo, s/n, Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n 07.918.670/0001-30, no valor de R$ 43.000,00(quarenta e três mil reais), objetivando a Manutenção das Atividades realizadas pela APAE.
Artigo 2°- O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Artigo 3°- O valor global a ser repassado a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA BANDEIRANTES”, será de R$ 43.000,00, (quarenta e três mil reais), dividido em 10, (dez), parcelas mensais de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), cada uma.
Artigo 4°- As obrigações decorrentes deste Projeto de Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002- Departamento de Educação
Função: 12- Educação
Sub-Função: 361- Ensino Fundamental
Programa: 0006- Programa Educando para o Futuro
Projeto: 2.112- Transferência de Convenio APAE
Natureza da Despesa:
3350.41.00.00.00- Contribuição R$ 43.000,00
§ 1°- Deverá a entidade beneficiária prestar bimestralmente contas parciais do recurso financeiro recebido.
§ 2°- A entidade beneficiaria deverá apresentar a prestação de contas devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos instruída ainda com relação de pagamentos.
Artigo 5°- O prazo de vigência do referido Convenio será a data de 31/12/2013, podendo na existência de interesse público ser prorrogado pelo mesmo período, através de Termo Aditivo.
Artigo 6°- Este Projeto, após transformado em Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 22 de março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal