Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N°466/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°466/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E OS MUNICIPIOS DE APIACÁS, NOVA MONTE VERDE, PARANAITA, CARLINDA, ALTA FLORESTA E MARCELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com os municípios de APIACÁS, NOVA MONTE VERDE, PARANAITA, CARLINDA, ALTA FLORESTA e MARCELÂNDIA, tendo como objeto o empréstimo de 01 (uma) motocicleta e 01 (um) kit de inseminação artificial para cada município citado acima pertencente ao território Portal da Amazônia.
Art. 2º - Os municípios recolherão ao município de Nova Bandeirantes os valores proporcionais da contrapartida correspondente a cada um deles, cujos valores serão obtidos do rateio do valor da contrapartida do contrato de repasse firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Os municípios recolherão ao município de Nova Bandeirantes enquanto existir a vigência do comodato, os valores correspondentes as taxas e impostos incidentes sobre as motocicletas objeto do termo de comodato, devendo constar no termo, que a ausência dos recolhimentos implicará na rescisão do mesmo.
Art. 4º - Deverá constar no termo de comodato que os municípios serão responsáveis pela manutenção dos objetos, devendo manter em perfeito estado de conservação e uso, ainda no caso das motocicletas, de serem responsáveis por quaisquer tipos de danos causados a terceiros em razão de acidentes que por ventura vier acontecer.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 14 de junho de 2006.