Setor de Licitações e Contratos · 4 de junho de 2012
EXTRATO DA LEI N° 729/2012
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA LEI N° 729/2012
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
ARTIGO 2º -A autorização desta Lei fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo Art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 725/2011 de 12/12/2011.
ARTIGO 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 06 de janeiro de 2012
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal