Prefeitura Municipal · 22 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2014
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR A TABELA DE TARIFAS MENSAIS PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de abastecimento de água tratada do município de Nova Bandeirantes serão cobrados em conformidade com as tabelas descritas a seguir:
Faixa de cons./m³
Residencial
Entidade
Comercial
Industrial
Poder Público
Valor R$/m³
Valor R$/m³
Valor R$/m³
Valor R$/m³
Valor R$/m³
Até:10m³
Taxa: R$ 15,00
Taxa: R$15,00
Taxa: R$ 15,00
Taxa: R$ 15,00
Taxa: R$ 15,00
11-20
R$ 2,20
R$ 2,20
R$ 2,75
R$ 3,85
R$ 2,75
21-30
R$ 3,20
R$ 3,20
R$ 3,45
R$ 4,18
R$ 3,45
31-40
R$ 4,00
R$ 4,00
R$ 4,35
R$ 4,94
R$ 4,30
41-50
R$ 5,70
R$ 5,70
R$ 5,85
R$ 5,90
R$ 5,85
50 acima
R$ 5,70
R$ 5,70
R$ 5,85
R$ 5,90
R$ 5,85
SERVIÇO
TARIFA
Lacre Rompido (troca)
20,00
Religação
15,00
Religação por Debito
18,00
Concerto no Ramal
15,00
Deslocamento de Ramal de Água
10,00
Manutenção no Cavalete
15,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder ao realinhamento/reajuste das tarifas de água a partir de janeiro de 2016, através de Decreto Executivo Municipal, observando-se para tanto o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ único - O realinhamento/reajuste das tarifas de água na forma do que estabelece o “caput” será feito anualmente.
Art. 3º – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 432/2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 21 de outubro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal