Prefeitura Municipal · 17 de janeiro de 2012
LEI N° 501/2007
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 501/2007
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$: 993.500,00 (Novecentos e noventa e três mil e quinhentos reais), destinado a, ampliação do sistema de abastecimento de água, suplementando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
05. – Secretaria de Saúde e Saneamento
2.1 – Fundo Municipal de Saneamento
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0017 – Captação, Tratamento e Distribuição de Água
1.036 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 993.950,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio a ser assinado junto a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 29 de maio de 2007.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal