Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 445/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 445/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 43.100,00 (Quarenta e três mil e cem reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
01.01.01.031.001.2.001.3190.04.00.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
600,00
01.01.01.031.001.2.001.3190.11.00.00.00
Vencimento e Vantagens Fixas
10.000,00
01.01.01.031.001.2.001.3190.13.00.00.00
Obrigações Patronais
2.500,00
01.01.01.031.001.1.002.4490.52.52.00.00
Aquisição de Veículos
30.000,00
Total de Suplementações
43.100,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:
01.01.01.031.001.2.001.3190.16.00.00.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
499,00
01.01.01.031.001.2.001.3190.91.00.00.00
Sentenças Judiciais
499,00
01.01.01.031.001.2.001.3190.94.00.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhista
499,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.30.01.00.00
Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
4.000,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.30.99.00.00
Outros Materiais de consumo
4.710,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.36.99.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.500,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.39.99.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.92.00.00.00
Despesas de Exercícios Anteriores
499,00
01.01.01.031.001.2.001.3390.93.00.00.00
Indenizações e Restituições
499,00
01.01.01.031.001.1.003.4490.52.34.00.00
Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos
4.999,00
01.01.01.031.001.1.003.4490.52.12.00.00
Aparelhos e Utensílios Domésticos
1.499,00
01.01.01.031.001.1.003.4490.52.30.00.00
Maquinas e Equipamentos Energéticos
599,00
01.01.01.031.001.1.003.4490.52.99.00.00
Outros Materiais Permanentes
2.000,00
01.01.01.031.001.1.003.4490.52.42.00.00
Mobiliário em Geral
599,00
01.01.01.031.001.1.001.4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
5.699,00
Total de Reduções
43.100,00
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 03 de novembro de 2005.