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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de março de 2013

LEI Nº 759/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 759/2013

SÚMULA : Dispõe sobre a concessão de empréstimo a servidores da Câmara Municipal com consignação em folha de pagamento.

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, autorizada a realizar convênios de concessão de empréstimos aos seus respectivos servidores com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.

Art.2° - Este convenio pode ser firmado com quaisquer instituições financeiras legalmente constituídas que ofertem este tipo de linha de crédito.

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes/MT, 06 de Março de 2013.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1674, em 8 de março de 2013. Código identificador EEAEF133: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.