Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 439/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 439/2005
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do Coordenador do Conselho Tutelar de Nova Bandeirantes/MT e dá outras providências.
VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, o cargo de Coordenador do Conselho Tutelar do Município de Nova Bandeirantes.
Parágrafo Único – O cargo ora criado ficará assim descrito no quadro de cargos em comissão:
Quantidade
Denominação
Símbolo
Vencimentos
01
Coordenador do Conselho Tutelar do Município de Nova Bandeirantes
CC - 4
R$ 600,35
Art. 2°. - O cargo criado por esta lei, somente será preenchido pela pessoa que for eleita coordenador do conselho tutelar pelos demais membros do referido conselho, que após a eleição comunicarão o Prefeito Municipal, para através de decreto nomear o eleito no Cargo ora criado para fins de inclusão do mesmo na folha de pagamento.
Art. 3º - O Coordenador do Conselho Tutelar terá direito a férias e décimo terceiro salário, porem, seu vinculo com o município termina no encerramento do seu mandato como conselheiro coordenador eleito na forma da lei 418/2005 e alterações posteriores, ou no caso de perda do mandato previsto na mesma lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005