Prefeitura Municipal · 15 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Nova Bandeirantes, ora no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) nas seguintes dotações:
Cod Red
Código Geral
Valor
Secretaria de Educação
98
04.001.12.361.0006.2012.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
100.000,00
115
04.002.12.361.0006.2013.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
10.000,00
117
04.002.12.361.0006.2013.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
15.000,00
137
04.004.12.361.0018.2080.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
70.000,00
147
04.004.12.365.0018.2081.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
160
04.005.12.361.0006.2110.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
50.000,00
Total
275.000,00
Secretaria de Saúde
166
05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
100.000,00
167
05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
55.000,00
170
05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.14.00.0
Diárias – Civil
15.000,00
172
05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.32.00.0
Material de distribuição Gratuita
10.000,00
181
05.002.10.301.0020.1046.4.4.9.0.52.00.0
Equipamento e Material Permanente
10.000,00
192
05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
50.000,00
194
05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
50.000,00
Total
290.000,00
Secretaria de Agricultura
221
06.001.20.606.0007.2025.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
30.000,00
281
06.004.17.512.0012.2024.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
20.000,00
Total
50.000,00
Secretaria de Finanças
294
07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
30.000,00
305
07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
20.000,00
315
07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
10.000,00
Total
60.000,00
Secretaria de Infra-Estrutura
329
08.001.26.782.0013.2073.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
30.000,00
332
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.04.00.0
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
334
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
40.000,00
336
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.36.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Física
40.000,00
337
08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.39.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica
40.000,00
353
08.002.15.452.0013.2008.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
30.000,00
Total
190.000,00
Secretaria de Serviços Social
375
09.001.08.122.0011.2009.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
30.000,00
380
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
20.000,00
383
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.36.00.0
Outros Serviços de Terceiros – P Física
15.000,00
Total
65.000,00
Secretaria de Indústria e Comercio
417
10.001.04.122.0028.2103.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
Total
20.000,00
Secretaria de Esporte e Laser
471
12.001.27.812.0009.2019.3.1.9.0.04.00.0
Contratações por Tempo Determinado
20.000,00
472
12.001.27.812.0009.2019.3.1.9.0.11.00.0
Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
475
12.001.27.812.0009.2019.3.3.9.0.30.00.0
Material de Consumo
10.000,00
Total
50.000,00
Total
1.000.000,00
Artigo 2°- Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013, no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais).
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 13 de Agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal