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Congresso

Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011

LEI N° 474/2006

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 474/2006

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Igreja do Evangelho Quadrangular – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 62.955.505/2922-73, tendo como objeto o empréstimo de uma área de 30x40 mts localizada no canteiro central em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes-MT, 06 de setembro de 2006.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1336, em 4 de novembro de 2011. Código identificador E98ADF0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.