Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 415/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 415/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 02 (dois) Crédito Adicional Especial, no valor total de R$: 1.151.775,00 (Hum milhão, cento e cinqüenta e um mil e setecentos e setenta e cinco reais), destinados aos seguintes projetos, Construção de 01 Unidade Escolar e reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
02 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
188 – Ensino regular
1.105 – Construção de 01 Unidade Escolar
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 1.074.316,20
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
02 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
188 – Ensino Regular
2.063 – Reforma da Escola EE Antonio Massarelli
3.3.90.39.99 – Outros Serv. de Terceiro–P. Jurídica R$: 77.458,80
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do orçamento programa vigente:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
FUNDEF/FUEFUM
04.2.3.12.361.0188.1.058.4490.51.00.00.00 (440)
Obras e Instalações
598.000,00
04.2.312.361.0188.1.059.4490.52.52.00.00 (441)
Veículos de Tração Mecânica
45.000,00
TOTAL
643.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
DPTO DE DESPORTO E LAZER
04.03.27.812.0224.1.047.4490.51.00.00.00 (374)
Obras e Instalações
229.775,00
04.03.27.812.0224.1.048.4490.51.00.00.00 (375)
Obras e Instalações
61.000,00
04.03.27.812.0224.1.049.4490.51.00.00.00 (376)
Obras e Instalações
149.000,00
04.03.27.812.0224.1.050.4490.51.00.00.00 (377)
Obras e Instalações
69.000,00
TOTAL
508.775,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 31 de maio de 2005