Prefeitura Municipal · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 847/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 847/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 10 - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão -Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1136: Construção de Praça Publica
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 300.000,00
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova
Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1136: Construção de Praça Publica
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 300.000,00
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Convenio 782152/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo, o restante do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) provenientes de contrapartidas serão remanejados da seguinte
dotação abaixo:
órgão 08-Secretaria de Infra-Estrutura e Transporte
Unidade 002: Departamento de Obras e Urbanismo
Função 15: Urbanismo
Sub função 451: Infra - Estrutura urbana
Programa 0013: Programa Melhoria de Infra Estrutura
Projeto Atividade 1021: Construção de Praça Central
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 6.000,00
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal