Setor de Licitações e Contratos · 4 de junho de 2012
EXTRATO DA LEI N° 728/2012
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DA LEI N° 728/2012
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóveis no Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, necessários ao desenvolvimento de atividades inerentes à Administração Municipal e suas respectivas Secretarias.
Parágrafo 1º - As atividades desenvolvidas pela Administração Municipal e suas respectivas Secretarias, são as que seguem especificadas:
I – Instalação e funcionamento do Centro de Fisioterapia
II - Instalação e funcionamento do Conselho Tutelar
III - Instalação e funcionamento da Delegacia de Policia Civil
IV - Instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação
V - Instalação e Funcionamento do Tele Centro de Japuranã
VI - Instalação e funcionamento do Correios de Japuranã
VII - Instalação e funcionamento da Escola de Educação Infantil de Japuranã
VIII – Instalação e Funcionamento da Tele Centro e Biblioteca Municipal
IX – Instalação e Funcionamento do Centro de Eventos
X – Instalação e Funcionamento da Central de Medicamentos e Cozinha Hospitalar.
XI – Instalação de Funcionamento de Casa Lar
XII – Instalação de Funcionamento de Creche na Sede do Município.
Parágrafo 2º - Na contratação mencionada no caput deste artigo, o Poder Executivo deverá realizar pesquisa de preço de mercado visando, sempre, maior economicidade para o erário, bem como ao atendimento das necessidades de cada uma das atividades a serem desenvolvidas.
Parágrafo 3º- O prazo de duração dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa;
Parágrafo 4º - Findo o prazo contratual – em sendo prorrogada a locação – será aplicado como índice de reajuste ao novo valor locatício o IGP-M acumulado no período e, no caso de extinção deste, outro indexador criado pelo Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
ÍTEM IV, VII E XII
Órgão: 04 - SECRETARIAMUN. DE EDUCAÇÃO
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0006 – ProgramaEducando para o Futuro
Projeto/Atividade: 2.012 – Manutenção e Enc. c/ Gabinete do Secretário
Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica
ÍTEM III E VI
Órgão: 03 - SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0003 – Programa de Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção do Gab. Do Secretario de Administração
Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica
ÍTEM II, V, VIII, IX E XI
Órgão: 09 - SECRETARIAMUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 08 – Assistência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0011 – Programa de Gestão das Politicas Sociais
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção c/ Gab. Da Secret. De Ação Social
Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica
ÍTEM I E X
Órgão: 05 – SEC. MUN.DE SAÚDE
Unidade: 001 – Gabinete do Secretario
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0005 – Programa de Gestão de Saúde Pública
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Enc. C/ Gab. Do Secretario de Saúde
Natureza da Despesa: 339036000000 -OutrosS.deTerceiros-PessoaFísica
Art. 3º - Na formalização do contrato observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário,
Nova Bandeirantes-MT, 06 de janeiro de 2.012.
VALDIR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal