Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 792/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 316.319,03 (trezentos e dezesseis mil, trezentos e dezenove reais e, três centavos), destinado a atender dotação orçamentária prevista no orçamento inicial de 2013 da Prefeitura Municipal, conforme discriminado abaixo:
Prefeitura Municipal
Cod Red
Código Geral
Valor
Secretaria de Administração
61
03.001.04.122.0003.2005.3.3.9.0.93.00.0
Indenizações e Restituições
316.319,03
Total de Suplementação
316.319,03
Art. 2º. Para cobertura do presente credito anular-se-á parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
Prefeitura Municipal
Cod Red
Código Geral
Código Geral
Secretaria de Educação
135
04.004.12.365.0018.1081.4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
50.000,00
156
04.005.12.361.0006.2014.3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros P. Física
15.000,00
Secretaria de Saúde
169
05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.04.00.00
Contratação por tempo determinado
60.000,00
193
05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros P. Física
80.000,00
Secretaria de Agricultura
213
06.001.20.605.0028.1061.4.4.9.0.51.00.00
Obras e Instalações
14.999,00
228
06.001.20.606.0007.2025.3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros P. física
20.000,00
267
06.003.17.512.0012.1055.4.4.9.0.52.00.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
30.000,00
Secretaria de Serviço
389
09.002.08.482.0011.1019.4.4.9.0.51.00.00
Obras e Instalações
29.999,00
378
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.04.00.00
Contratação por tempo determinado
4.394,03
383
09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros P. física
12.000,000
Total Geral de Reduções
316.319,03
Art. 3°. Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 03 de setembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal