Setor de Licitações e Contratos · 22 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA O OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Artigo 2°- A autorização desta Lei Municipal fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº. 754 de 22 de novembro de 2012.
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal