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Congresso

Setor de Licitações e Contratos · 22 de agosto de 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 787/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA O OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

Artigo 2°- A autorização desta Lei Municipal fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº. 754 de 22 de novembro de 2012.

Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal, 20 de agosto de 2013.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1790, em 22 de agosto de 2013. Código identificador DEE752FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.