Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 805/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 805/2013
SÚMULA: “ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 A 2013, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E NO ORÇAMENTO DE 2013 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 110.000,00 (CENTO DEZ MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Solange Sousa Kreidloro, Prefeita do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 632/2009, abrangendo o período de 2010 a 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 745/2012 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 754/2012, para o Exercício Financeiro de 2013, com a seguinte dotação:
05-Secretaria de Saúde
Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde
Projeto Atividade 1110: Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamento e Materiais Permanente ... 110.000,00
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 110.000,00 (Cento Dez Mil Reais), no Orçamento Programa (Lei Municipal nº. 754/2012 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
05-Secretaria de Saúde
Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 0020: Programa de Atenção Primaria em Saúde
Projeto Atividade 1110: Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00.00.00- Equipamento e Materiais Permanente... 110.000,00
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 110.000,00 (Cento Dez Mil Reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas da Transferências do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE CONFORME TERMO DE COMPROMISSO ANEXO.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, em 30 de Outubro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal