Prefeitura Municipal · 29 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 845/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 530/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais”
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei;
Art.1º Fica em consonância com a Portaria n° 314, de 05 de março de 2014, de auditoria do Ministro de Estado da Saúde alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. Da Lei Municipal n°.530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes-MT), passando a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Quantidade
Remuneração mensal
Agente comunitário de saúde
60
R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE
Agente de combate as endemias
10
R$ 881,74 + 15%INSALUBRIDADE
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario
Gabinete da Prefeita Municipal, 23 de Maio de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal