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Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 422/2005 ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 422/2005 ANEXO I

Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais

(LC 101, art. 9º, § 2º)

Anexo previsto no art.11, § 4º,

DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

01 – Pessoal e Encargos Sociais

02 – Alimentação Escolar – Recursos FNDE

03- Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde

04 – Atendimento à População com Medicamentos

05 – Manutenção do Ensino Fundamental

06 – Manutenção da Educação Infantil

07 – Fornecimento de Cestas Básicas às famílias de baixa renda

08 – Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS

09 – Assistência Social Geral

10 – Transporte Escolar

11 – Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social

12 – Conservação e restauração de estradas vicinais, pontes, pontilhões

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador D87BEC31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.