Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 422/2005 ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 422/2005 ANEXO I
Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais
(LC 101, art. 9º, § 2º)
Anexo previsto no art.11, § 4º,
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
01 – Pessoal e Encargos Sociais
02 – Alimentação Escolar – Recursos FNDE
03- Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar – Sistema Único de Saúde
04 – Atendimento à População com Medicamentos
05 – Manutenção do Ensino Fundamental
06 – Manutenção da Educação Infantil
07 – Fornecimento de Cestas Básicas às famílias de baixa renda
08 – Atendimento Assistencial Básico – PAB SUS
09 – Assistência Social Geral
10 – Transporte Escolar
11 – Concessão de Subvenções Sociais a Entidades Filantrópicas para Serviços de Educação, Saúde e Assistência Social
12 – Conservação e restauração de estradas vicinais, pontes, pontilhões