Prefeitura Municipal · 25 de março de 2013
LEI Nº. 762/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 762/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre distrato do negócio jurídico firmado em decorrência do leilão público nº. 001/2012, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o distrato do negócio jurídico (compra e venda) realizado em decorrência do Leilão Público nº. 001/2012, processo licitatório nº. 065/2012.
§1º- O Distrato deverá ser realizado de acordo com o que estabelece o art. 472 e seguintes do CC, aplicável subsidiariamente aos contratos administrativos, bem como de acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, e com a Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 2º.- Considerando-se que o Poder Executivo permaneceu e ainda permanece na posse dos lotes alienados, e, portanto, usufruindo dos mesmos, ao passo que os compradores, presumidamente terceiros de boa – fé, restaram e ainda restam desprovidos da usufruição destes imóveis, autoriza-se a devolução, em parcela única, do valor efetivamente recebido pela alienação de cada um dos lotes, entretanto, acrescido dos rendimentos obtido por aplicação bancária.
Art. 3º- Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento das escrituras pública de distrato, assim como o registro de referidas escrituras junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º.- Fica também o Poder Executivo autorizado a realizar aos compradores dos lotes, presumidamente terceiros de boa – fé, a restituição pura e simples do valor efetivamente recebido a título de ITBI.
Art. 5º- Desautoriza-se, destarte, o Poder Executivo Municipal a restituir os compradores os valores por eles despendidos para procederem com a escrituração e registro dos lotes adquiridos, posto que aquele arcará com os valores da escrituração e registro do citado distrato.
Art. 6º- Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a complementar com recursos próprios os valores retirados da conta do leilão público nº. 001/2012, referente ao quanto recebido pela venda dos lotes in comento, para fins da destinação autorizada pela Lei Municipal nº. 735/2012.
Art.7°- Suportará as despesas decorrente do presente Projeto de Lei a Dotação Orçamentária 339093000000 (indenizações e restituições).
Art. 8º- Este Projeto de Lei após transformado em Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9°- Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes - MT, em 22 de março de 2013 – Gabinete da Prefeita.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal