Prefeitura Municipal · 7 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 778/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 778/2013
SUMULA: “Dispõe sobre acréscimo de 7,9% na remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes - MT, altera a Lei Municipal nº. 574/2008, (Tabela II e III), revoga a Lei Municipal nº. 770/2013, e, dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Em atenção a Lei Federal nº. 11.494/2007 fica a remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes – MT, acrescida de 7,9% (sete virgula nove por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º- A Tabela II e III da Lei Municipal nº. 574/2008, passa a vigorar na forma e condições estabelecidas no anexo I desta Lei Municipal.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da complementação do salário (janeiro a julho), e seus reflexos, sendo a forma de pagamento regulamentada por meio de Decreto Executivo.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Município, nas rubricas destinadas a Despesa com Pessoal, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 770/2013.
Gabinete da Prefeita, 06 de agosto de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA II
REMUNERAÇÃO PROFESSORES NIVEL MAGISTERIO
TABELA PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS
1
PROFESSORES NIVEL MEDIO
39,20
01 HORA SEMANAL
2
PROFESSORES NIVEL MEDIO
392,00
10 HORAS SEMANAIS
3
PROFESSORES NIVEL MEDIO
784,00
20 HORAS SEMANAIS
TABELA PARA CONTRATAÇÃO DE HORAS ADICIONAIS
1
PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
58,805
01 HORA SEMANAL
2
PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
588,05
10 HORAS SEMANAIS
3
PROFESSOR NIVEL SUPERIOR
1.176,11
20 HORAS SEMANAIS
NIVEL CLASSE
TEMPO
NOVO COEF.
A
B
C
D
E
1,00
1,5
1,7
1,9
2,1
N. Medio
N. Sup.
Espec
Mestre
Doutor
1
00 a 03anos
1,0000
1.176,11
1.764,17
1.999,39
2.234,61
2.469,83
2
3,01 a 6 anos
1,0500
1.234,92
1.852,37
2.099,36
2.346,34
2.593,32
3
6,01 a 09 anos
1,1025
1.296,66
1.944,99
2.204,32
2.463,66
2.722,99
4
9,01 a 12 anos
1,157625
1.361,49
2.042,24
2.314,54
2.586,84
2.859,14
5
12,01 a 15 anos
1,215506
1.429,57
2.144,35
2.430,27
2.716,18
3.002,09
6
15,01 a 18 anos
1,276282
1.501,05
2.251,57
2.551,78
2.851,99
3.152,20
7
18,01 a 21 anos
1,340096
1.576,10
2.364,15
2.679,37
2.994,59
3.309,81
8
21,01 a 24 anos
1,407100
1.654,90
2.482,36
2.813,34
3.144,32
3.475,30
9
24,01 a 27 anos
1,477455
1.737,65
2.606,47
2.954,00
3.301,53
3.649,06
10
27,01 a 30 anos
1,551328
1.824,53
2.736,80
3.101,71
3.466,61
3.831,52
11
30,01 a 33 anos
1,628895
1.915,76
2.873,64
3.256,79
3.639,94
4.023,10