Prefeitura Municipal · 28 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2013
Súmula: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 706/2011, que trata da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 10.374-8/2008 que originou o Acórdão nº. 13/2009.
Parágrafo Primeiro - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reivindicações, para futuras providências legislativas.
Parágrafo Segundo - As despesas de abastecimentos e manutenção do Veiculo Oficial da Câmara Municipal, dentro do Município de Nova Bandeirantes/MT, não serão pagas com os valores da verba indenizatória.
Art. 2º- A Verba Indenizatória “Ajuda de Custo”, não incidirá quaisquer tributos ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão por conta da seguinte dotação: 33.90.93.00.00
Art. 4º- Esta Lei Municipal entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano 2014, revogando as demais disposições conflitantes.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 26 de novembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal