Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011

LEI N° 440/2005

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N° 440/2005

Súmula: Dispõe sobre alteração da lei 418/2005 e dá outras providências.

VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso V do artigo 20 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

V – reconhecida experiência no trato com criança e adolescente.

Art. 2º - Fica acrescido no artigo 20 da lei 418/2005 os seguintes incisos:

VI – ter escolaridade mínima equivalente ao Ensino Médio completo.

VII – ser aprovado em teste psicológico e de aptidão.

Art. 3º - O artigo 44 da lei 418/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 – dos membros do conselho tutelar, somente o seu presidente será remunerado, e terá sua remuneração fixada e regulamentada em lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1333, em 31 de outubro de 2011. Código identificador CF73C3C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.