Prefeitura Municipal · 19 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 819/2013
SÚMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR o imóvel destinado a Feira Municipal com 10 (dez) boxes, totalizando 180,00 m² de área construída, sito na Rua Mato Grosso do Sul, esquina com a Avenida Comendador Luiz Meneguel, s/nº, Centro, Nova Bandeirantes – MT.
§ único.- A desafetação a que alude o “caput” prescinde de anuência da Secretaria de Estado das Cidades, dado ao fato de que o imóvel a desafetar fora construído por meio de recurso proveniente do convênio nº. 128/2005, com destinação específica “Feira Municipal”.
Art. 2º - Após o processo de desafetação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no imóvel individualizado no art. 1º., “caput”, a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 16 de dezembro de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal