Prefeitura Municipal · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 866/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 866/2014
SUMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE JAPURANÃ DE RÁDIO FM, PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL JAPURANÃ DE RÁDIO FM,CNPJ Nº.: 07.779.814/0001-15, mantenedora da Rádio Difusão Comunitária do Distrito de Japuranã, Município de Nova Bandeirantes - MT,para o repasse de apoio Cultural na Grade de Programação, destinada a manutenção geral da Associação, e cobertura de despesas com material de consumo e serviços de terceiros.
§ 1º. - Será repassado no exercício de 2014, o valor de R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais);
§ 2º. - O repasse será efetuado em 06(seis) parcelas fixas e mensais de R$ 724,00, (setecentos e vinte e quatro reais), cada uma;
§ 3º. – O valor de cada parcela será repassado a ASSOCIAÇÃO até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em julho de 2014.
Art. 2º. - A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada á apresentação, pela ASSOCIAÇÃO, do competente Plano de Trabalho, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo antes da celebração do convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei Municipal, em consonância com o que preceitua o artigo 116, da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 3º. -A ASSOCIAÇÃO deverá prestar contas do auxilio, até o último dia útil do mês de dezembro do ano de 2014, em conformidade com as normas estabelecidas pela Administração Municipal através da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: ***.***.***-** (outros serviços de terceiros – pessoa jurídica).
Art. 5º. – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 1º. de julho de 2014.
Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 01 de julho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal