Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 438/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 438/2005
SÚMULA: DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista a necessidade da existência de dotação orçamentária, relativo à Aquisição de Tratores e Implementos Agrícolas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir por Decreto um (01) Crédito Adicional Especial, no Valor de R$: 231.000,00 (Duzentos e trinta e um mil reais), destinado a Aquisição de tratores e implementos agrícolas, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
06. – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0111 – Extensão Rural
1.108 – Aquisição e Tratores e Implementos Agrícolas
4.4.90.52.99.00.00 – Outros Materiais Permanentes
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, Parágrafo 3º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 13 de outubro de 2005.