Prefeitura Municipal · 25 de março de 2013
LEI Nº. 760/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 760/2013
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 530/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica, em consonância com a Portaria nº. 260, de 21 de fevereiro de 2013, de autoria do Ministro de Estado da Saúde, alterado o valor estabelecido no ANEXO ÚNICO do artigo 2°. da Lei Municipal nº. 530/2007, (regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias no âmbito do município de Nova Bandeirantes - MT), passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇAO MENSAL
Agente Comunitário de Saúde
60
R$826,08+15%INSALUBRIDADE
Agente de Combate ás Endemias
10
R$826,08+15%INSALUBRIDADE
Artigo 2°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 741/2012.
Gabinete da Prefeita Municipal, 22 de março de 2013.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal