Prefeitura Municipal · 12 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 884/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 884/2014
SUMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2015”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa
do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo um valor de R$ 28.100.000,00 (vinte e oito milhões e cem mil reais) assim distribuídos:
Orçamento Fiscal
R$ 23.909.499,91
Orçamento da Seguridade Social
R$
7.002.940,00
(-) Dedução para o FUNDEB
R$
2.790.839,91
(-) Dedução de Receita tributária
R$
20.500,00
(-) dedução outras receitas
R$
1.100,00
Total
R$
28.100.000,00
ART. 2°. A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e de Especificações constantes em seus anexos, observando o seguinte desdobramento sintético.
ESPECIFICAÇAO
TOTAL
1. RECEITAS CORRENTES
28.638.443,78
1.1 RECEITAS TRIBUTARIAS
1.482.268,24
(-) DEDUÇAO DA RECEITA TRIBUTARIA
20.500,00
1.2 RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES
90.000,00
1.3 RECEITAS PATRIMONIAL
194.200,00
1.4 RECEITA AGROPECUARIA
200,00
1.6 RECEITAS DE SERVIÇOS
418.908 66
1.7 TRANSFERENCIAS CORRENTES
26.315.176,61
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
137.690,27
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.273.996,13
2.2 ALIENAÇAO DE BENS
2.000 00
2.4 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.271.996 13
(-) DEDUÇAO RECEITA FORMAÇAO DO FUNDEB
2.790.839,91
(-) DEDUÇAO DE OUTRAS RECEITAS
1.100,00
CORRENTES
TOTAL
28.100.000,00
ART. 3°. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos quadros "PROGRAMAS DE TRABALHO" e "NATUREZA DA DESPESA" que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos.
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇAO
TOTAL
Legislativa
1.056.000,00
Essencial a Justiça
165.000,00
Administração
3.197.683,34
Segurança Publica
1.000,00
Assistência Social
1.261.040,00
Saúde
5.741.900,00
Educação
8.283.085,73
Trabalho
4.000,00
Cultura
225.483 30
Urbanismo
1.459.903 32
Saneamento
475.000,00
Gestão ambiental
37.000 00
Agricultura
1.277.169,17
Comércio e Serviços
1.000 00
COMUNICAÇAO
105.000,00
Energia
10.000 00
Transporte
3.650.565 14
Desporto e Lazer
618.170,00
Reserva de Contingência
250.000 00
Encargos Sociais
281.000 00
Total da Administração Direta
28.100.000,00
II. POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇAO
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
25.011.298,68
DESPESAS DE CAPITAL
2.838.701,32
RESERVA DE CONTINGENCIA
250.000,00
total
28.100.000,00
III. POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO/UNIDADE ORÇAMENTARIA
ESPECIFICAÇAO
TOTAL
01 - CAMARA MUNICIPAL
1.056.000,00
001 - Câmara Municipal
1.056.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
811.203,00
001 - Gabinete do Prefeito
513.203,00
002 - Unidade De Controle Interno
96.000 00
003 - Assessoria Jurídica
165.000,00
004 - Junta do Serviço Militar
37.000 00
03 - Secretaria de Administração
1.627.149,64
001 - Gabinete do Secretario
1.468.149,64
002 - Departamento de Recursos Humanos
98.000,00
003 - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
32.000,00
004 - Departamento de Compras
29.000,00
04 - Secretaria de Educação
8.283.085,73
001 - Gabinete do Secretario
1.592.000,00
002 - Departamento de Educação
242.250 00
003 - FUNDEB 60
3.331.620,00
004 - FUNDEB 40
1.982.360,70
005 - Transporte Escolar
913.855,03
006 - Fundo Municipal de Alimentação Escolar
221.000,00
05 - Secretaria de Saúde
5.741.900,00
001 - Gabinete do Secretario
2.721.500,00
002 - Fundo Municipal de Saúde
3.020.400,00
06 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec Saneamento
1.802.169,17
001 - Gabinete do Secretario
1.287.169,17
002 - Departamento de Meio Ambiente
40.000,00
003 - Departamento de Saneamento
25.000,00
004 - Fundo Municipal de Saneamento
450.000,00
07 - Secretaria de Finanças
1.182.229,70
001 - Gabinete do Secretario
952.229,70
002 - Departamento de Contabilidade e Tesouraria
130.000,00
003 - Departamento de Tributação e cadastro
100.000 00
08 - Secretaria de Infra Estruturas e Transportes
5.110.468,46
001 - Gabinete do Secretario
3.173.365,14
002 - Departamento de obras e Urbanismo
1.660.903,32
003 - Departamento de Transporte Rodoviário
276.200,00
09 - Secretaria de Assistência Social
1.261.040,00
001 - Gabinete do Secretario
797.400,00
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
412.640,00
003 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
35.000,00
004 - Fundo Municipal de Apoio a Pessoa Idosa
16.0000,00
10 - Secretario de Indústria com. Turismo e Minera
23.001,00
001 - Gabinete do Secretario
2.000,00
002 - Departamento de Industria, Comercio e Turismo
21.001,00
11 - Secretaria de Governo
108.100,00
001 - Gabinete do Secretario
1.000,00
002 - Assessoria de Planejamento
1.100,00
003 - Departamento de Segurança Publica
1.000,00
004 - Assessoria de Imprensa e Comunicação
85.000,00
005 - Ouvidoria Geral
20.000,00
12 - Secretaria de Desporto e Lazer, Cultura e Juventude
843.653,30
001 - Gabinete do Secretario
552.170,00
002 - Departamento de Desporto e Lazer
65.000,00
004 - Departamento de Cultura e Juventude
226.483,30
99 - Reserva de Contingência
250.000,00
999 - Reserva de Contingência
250.000,00
Total geral Administração
28.100.000,00
Art. 4°. - Abrir créditos Suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964, até o limite de 30 (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 11 da Lei 871 de 9 de Setembro de 2014 e realizar as operações a que se
refere o art. 167 da constituição federal;
Art. 5°. - Abrir créditos suplementares conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência orçada em 250.000,OO(duzentos e cinqüenta mil), destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art.5. inciso III, da Lei complementar 101 de 04/05/2000.
Art. 6°. - Fica o Poder Executivo autorizado arealizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em resolução do SENADO FEDERAL e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Nº. 101 de 04 de maio de 2000.
art. 7º. - A presente lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes 11 de dezembro de 2014
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal