Prefeitura Municipal · 26 de outubro de 2011
LEI N° 402/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 402/2005
Súmula: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporado como de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, do município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como ligações, com origem na Estrada Integração (Dona Zefa) e vai até na Divisa do Município de Juara, córrego do Cateto, medindo 36 (trinta e seis) Km, com direção norte sul.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de concessão de Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção, conservação e restauração da referida estrada municipal, por terceiros.
Art. 3º - A Estrada passará a ser denominada SOBERANIA.
Art. 4º - Aproveitam-se as disposições legais, constantes do CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT, Lei Municipal nº 026/93 de 10/09/1993.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 22 de março de 2005.