Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 444/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 444/2005
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários aplicáveis aos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT.
A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, aprovou, e eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5°. da lei 147/99 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão, são os que se destinam a atender aos cargos de direção, de chefia, de assessoramento, de coordenação e de consultoria.
Art. 2º - O artigo 10 da lei 147/99 passa a ter a seguinte redação:
Art. 10 - A Função Gratificada é a vantagem acessória ao salário do servidor, e, é atribuída pelo exercício de cargo de chefia, assessoramento, e coordenação.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.