Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº. 831 /2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 831 /2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, ou remanejamento, ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

Artigo 2°- A autorização desta Lei Municipal fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº. 818/2013, de 12 de Dezembro de 2013.

Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de Janeiro de 2014.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1901, em 30 de janeiro de 2014. Código identificador C02F096C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.