Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 831 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 831 /2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ORGÃO PARA OUTRO, E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transposição, ou remanejamento, ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.
Artigo 2°- A autorização desta Lei Municipal fica limitada ao mesmo percentual autorizado pelo art. 4°, inciso I, da Lei Municipal nº. 818/2013, de 12 de Dezembro de 2013.
Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal, 28 de Janeiro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal