Prefeitura Municipal · 25 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 897/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 897/2015
SUMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 574/2008, QUE EM SÚMULA: (“Dispõe sobre a reestruturação e estabelece o novo Plano de Cargos, Carreira, e, Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”); e, DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE 13,01% NA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Passa a Lei Municipal nº. 574/2008, que em Súmula: “Dispõe sobre a reestruturação e estabelece o novo Plano de Cargos, Carreira, e, Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”, a ter a seguinte redação:
Sessão II
Da Série de Classes dos Cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional
Art. 10 – A série de classes dos cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas.
§ 2º- Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos de I a XXX, que constituem a linha vertical de progressão, a cada 01 (um) ano de efetivo exercício prestado no Município de Nova Bandeirantes – MT.
§ 3º - A primeira progressão ocorrerá 01 (um) dia após o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional ter alcançado a efetividade no cargo, e as subseqüentes ocorrerão de 01 (um) em 01 (um) ano.
§ 4º- Quando da primeira progressão o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional passará do nível 1 para o nível 4 da tabela constante do anexo III.
§ 5º - Os coeficientes para o aumento salarial de um nível para o subseqüente serão aqueles estabelecidos no anexo III desta lei, e consiste no seguinte:
a)- Acréscimo de 5,0 (cinco por cento), quando da primeira progressão, a qual, ocorrerá 01 (um) dia após o Técnico Administrativo Educacional e o Apoio Administrativo Educacional ter alcançado a efetividade no cargo.
b)- Acréscimo de 1,66 % (um virgula sessenta e seis por cento) ao ano, iniciando-se a partir da segunda progressão.
§ 6º - É vedado ao Técnico Administrativo Educacional e ao Apoio Administrativo Educacional a elevação em linha horizontal, e em linha vertical durante o estágio probatório.
Capítulo IV
Da Movimentação Funcional
Art. 26 – O desenvolvimento do professor efetivo na carreira, verificar-se-á mediante avaliação anual de desempenho por tempo de serviço, e por nova titulação, desde que com observância dos requisitos e condições previstas nesta lei.
Seção I
Da Promoção de Classe
Art. 27 – A promoção do Profissional da Educação, de uma classe para outra no mesmo cargo, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica, devidamente comprovada, em instituições credenciadas ou reconhecidas.
§ 1º- Quando da apresentação do histórico escolar autenticado para efeito de elevação de classe, o professor terá um prazo máximo de 12 (doze) meses para a apresentação do diploma e/ou certificado de conclusão do curso de pós - graduação, mestrado e/ou doutorado, sendo que a não apresentação no prazo previsto retroagirá o requerente a classe anterior, obrigando-o a ressarcir aos cofres públicos os valores que recebeu indevidamente, independente da responsabilidade administrativa, cível e criminal.
§ 2º - Os coeficientes para o aumento salarial de uma classe para a subseqüente serão aqueles estabelecidos no anexo III desta lei, e consiste no seguinte:
a)- Progressão da Classe A para a Classe B – 50% (cinqüenta por cento);
b)- Progressão da Classe A para a Classe C – 70% (setenta por cento);
c)- Progressão da Classe A para a Classe D – 90% (noventa por cento);
d)- Progressão da Classe A para a Classe E - 110% (cento e dez por cento);
§ 3º- A progressão das Classes B; C; D; e, E, serão sempre subordinadas a Classe A para fins de cálculo dos percentuais descritos no § 2º.
§ 4º - É vedado ao profissional da educação a elevação de classe durante o estágio probatório.
Seção II
Da Promoção de Nível
Art. 28 – O Profissional da Educação Básica terá direito a progressão funcional de um nível para o outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente no período de 36 (trinta e seis) meses, e obtenha a média de 60% (sessenta por cento) de aprovação.
§ 1º - A primeira progressão ocorrerá 01 (um) dia após o Profissional da Educação Básica ter alcançado a efetividade no cargo, e as subseqüentes ocorrerão de 01 (um) em 01 (um) ano.
§ 2º- Quando da primeira progressão o Profissional da Educação Básica passará do nível 1 para o nível 4 da tabela constante do anexo III.
§ 3º - Os coeficientes para o aumento salarial de um nível para o subseqüente serão aqueles estabelecidos no anexo III desta lei, e consiste no seguinte:
a)- Acréscimo de 5,0 (cinco por cento), quando da primeira progressão, a qual, ocorrerá 01 (um) dia após o Profissional da Educação Básica ter alcançado a efetividade no cargo.
b)- Acréscimo de 1,66 % (um vírgula sessenta e seis por cento) ao ano, iniciando-se a partir da segunda progressão.
§ 4º - É vedado ao profissional da educação a elevação de nível durante o estágio probatório.
§ 5º - As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no plano de cargos e carreira dos servidores públicos municipais.
Art. 46 – A remuneração dos cargos, definidos nesta lei, será composta pelo nível e classe ocupado, previsto no anexo III, desta lei e as demais vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei, devendo ser revisto, obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses, sempre na mesma data, sem distinção de índices.
§ 1º.- Fica estabelecido o mês de janeiro como data base da categoria.
§ 2º.- A revisão de remuneração prevista no caput deste artigo estende-se aos professores aposentados na mesma data e proporção sempre que ocorrer a reposição e/ou aumento salarial dos professores em atividades.
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO
Cargo
Vagas Criadas
Vagas Ampliadas
Tota Total de Vagas
Téc. Tec. Administrativo Educacional
0 010
010
020
Art. 2º- Em atenção a Lei Federal nº. 11.494/2007 fica a remuneração dos cargos de professores do Município de Nova Bandeirantes – MT, acrescida de 13,01% (treze vírgula um por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º- A Tabela de Vencimentos dos Profissionais da Educação, constante do anexo III da Lei Municipal nº. 574/2008, passa a vigorar na forma e condições estabelecidas no anexo I desta Lei Municipal, sendo destarte, parte integrante e indissociável da mesma.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento da complementação do salário do mês de janeiro de 2015, e seus reflexos, sendo a forma de pagamento regulamentada por meio de Decreto Executivo.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento-Geral do Município, nas rubricas destinadas a Despesa com Pessoal, inclusive créditos especiais e suplementares, obedecidos os preceitos da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 6º- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º- Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 839/2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 24 de fevereiro de 2015.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal