Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 448/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 448/2005
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Investimento Sociais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e o que dispõe o § l°. do artigo 9°. da lei Estadual 8059 de 29-12-2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas sociais da Municipalidade.
Art. 2º - Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser destinados a permitir que todos possuam acesso a níveis dignos de subsistência, e serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.
§ 1°. Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio.
§ 2°. Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública.
Art. 3º - Fica instituído um comitê para avaliar programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar seus resultados.
§ Único – O comitê será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Público Municipal e 3 (três) pela Sociedade Civil.
Art. 4°. – Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais:
I – Transferências direta a conta do fundo pelo Governo do Estado de Mato Grosso;
II – Transferências à conta do Orçamento Geral do Município;
III – Transferências da União;
IV – Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V – Juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária;
VI – Doações e legados;
VII – Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 5°. – Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.
Art. 6°. - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações orçamentárias: 03.04.08.244.0486.2.018.3390.39.99.00.00.00(244), consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 7º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (PPA/LDO/LOA).
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 09 de novembro de 2005.