Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N° 476/2006
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 476/2006
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor total de R$: 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinado a reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
01 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0004 – Educação, Cultura e Esportes
2.042 – Reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli
3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica
R$: 150.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio assinado junto ao FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 11 de outubro de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal