Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2011
LEI N° 451/2005
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 451/2005
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMODATO ENTRE O MUNICIPIO DE NOVA BANDEIRANTES E A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 00.141.106/0001-05, tendo como objeto o empréstimo de uma área de 225 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada na praça Maceió, em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 17 de novembro de 2005.